{"id":1951,"date":"2021-09-20T10:23:17","date_gmt":"2021-09-20T13:23:17","guid":{"rendered":"https:\/\/carolinecavet.adv.br\/?p=1951"},"modified":"2021-09-23T11:31:09","modified_gmt":"2021-09-23T14:31:09","slug":"reproducao-humana-assistida-post-mortem-comentarios-acerca-da-declaracao-de-vontade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/carolinecavet.adv.br\/index.php\/2021\/09\/20\/reproducao-humana-assistida-post-mortem-comentarios-acerca-da-declaracao-de-vontade\/","title":{"rendered":"Reprodu\u00e7\u00e3o Humana Assistida Post Mortem: coment\u00e1rios acerca da declara\u00e7\u00e3o de vontade"},"content":{"rendered":"

Recentemente foi manchete nos jornais que Elaine Soares dos Santos, vi\u00fava de Paulo C\u00e9sar dos Santos, mais conhecido como Paulinho, cantor e percussionista brasileiro do grupo de soft\/pop rock Roupa Nova, pretendia realizar insemina\u00e7\u00e3o artificial para engravidar do cantor que havia falecido em dezembro de 2020, v\u00edtima da COVID-19.[1]<\/a>\u00a0Em raz\u00e3o disso, o assunto sobre a reprodu\u00e7\u00e3o humana assistida post mortem <\/em>gerou debates, principalmente quanto \u00e0s quest\u00f5es \u00e9ticas e de direitos sucess\u00f3rios.<\/p>\n

Sobre esse tema intrigante, cumpre esclarecer que \u201cas t\u00e9cnicas de reprodu\u00e7\u00e3o humana assistida (RHA), consiste em um conjunto de m\u00e9todos artificiais desenvolvidos para a concep\u00e7\u00e3o humana, realizados em laborat\u00f3rio. Ela compreende desde a mera introdu\u00e7\u00e3o dos gametas masculinos no sistema reprodutivo feminino at\u00e9 as mais refinadas t\u00e9cnicas de fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro\u201d[2]<\/strong><\/a>. <\/em><\/p>\n

No Brasil, n\u00e3o h\u00e1 uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que regulamente a mat\u00e9ria, todavia, \u00e9 poss\u00edvel verificar que as t\u00e9cnicas de reprodu\u00e7\u00e3o humana assistida s\u00e3o permitidas por meio de atos normativos e administrativos que condicionam seu uso<\/strong>, buscando observar, ainda que de forma administrativa preceitos \u00e9ticos, civis e constitucionais.<\/p>\n

Nesse sentido, o Conselho Federal de Medicina buscou sistematizar normas \u00e9ticas para a utiliza\u00e7\u00e3o das t\u00e9cnicas de reprodu\u00e7\u00e3o humana assistida por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.294\/21<\/a>, estabelecendo princ\u00edpios gerais, quais s\u00e3o os pacientes que podem ser submetidos as t\u00e9cnicas, responsabilidade das cl\u00ednicas e centros, doa\u00e7\u00e3o e criopreserva\u00e7\u00e3o dos gametas ou embri\u00f5es, diagn\u00f3stico gen\u00e9tico pr\u00e9-implantacional de embri\u00f5es, gesta\u00e7\u00e3o em substitui\u00e7\u00e3o (cess\u00e3o tempor\u00e1ria do \u00fatero) e inclusive, sobre a reprodu\u00e7\u00e3o humana assistida post mortem<\/em>.\u00a0A prop\u00f3sito, a Resolu\u00e7\u00e3o estabelece que \u201c\u00e9 permitida a reprodu\u00e7\u00e3o assistida post mortem desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong> espec\u00edfica do(a) falecido(a) para o uso do material biol\u00f3gico criopreservado.\u201d <\/em>Portanto, ainda que o companheiro(a) tenha fornecido o material biol\u00f3gico, o consentimento para utiliza\u00e7\u00e3o p\u00f3stuma n\u00e3o se presume<\/strong>, sendo necess\u00e1rio autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do falecido para o seu uso. Ali\u00e1s, sobre esse consentimento, \u00e9 importante tecer alguns coment\u00e1rios.<\/p>\n

Primeiro que o C\u00f3digo Civil em seu artigo 107, estabelece que \u201ca validade da declara\u00e7\u00e3o de vontade n\u00e3o depender\u00e1 de forma especial, sen\u00e3o quando a lei expressamente a exigir<\/em>\u201d. Todavia, muito embora n\u00e3o haja uma lei espec\u00edfica sobre a declara\u00e7\u00e3o da vontade para o uso do material biol\u00f3gico post mortem<\/em>, h\u00e1 o Provimento do Conselho Nacional de Justi\u00e7a n.\u00ba 63<\/a>[1]<\/a>, o qual prev\u00ea que nessa hip\u00f3tese dever\u00e1 ser apresentado termo de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via espec\u00edfica do falecido ou da falecida para uso do material biol\u00f3gico preservado, lavrado por instrumento p\u00fablico ou particular com firma reconhecida<\/strong>.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, h\u00e1 tamb\u00e9m entendimento consolidado no Enunciado n.\u00ba 633 do Conselho Federal<\/a>,\u00a0aprovada na VIII Jornada de Direito Civil, a qual possui orienta\u00e7\u00e3o no seguinte sentido de que \u00e9 poss\u00edvel a reprodu\u00e7\u00e3o humana assistida por vi\u00favo ou companheiro sobrevivente \u00a0\u2013 por meio da maternidade de substitui\u00e7\u00e3o, desde que haja expresso consentimento manifestado em vida pela sua esposa ou companheira.<\/p>\n

Segundo coment\u00e1rio importante sobre essa declara\u00e7\u00e3o de vontade, decorre do recente entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1.918.421 – SP (2021\/0024251-6), o qual entendeu que frente a aus\u00eancia de norma espec\u00edfica, o testamento \u00e9 principal instrumento para se assegurar a declara\u00e7\u00e3o de vontade, pois \u00e9 atrav\u00e9s deste instrumento que se pode exercer a autonomia pessoal do indiv\u00edduo e n\u00e3o se limita ao conte\u00fado de ordem patrimonial, bem como, \u00e9 o principal meio para se garantir o livre planejamento familiar, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, pois \u201c<\/span>estaria ligado ao ato consciente de escolher entre ter ou n\u00e3o filhos de acordo com seus planos e expectativas\u201d<\/em>, inclusive ap\u00f3s o falecimento.<\/span><\/p>\n

Diante de tudo o que foi exposto e a das quest\u00f5es \u00e9ticas, civis e constitucionais sobre o tema, imperioso destacar que o ideal para qualquer pessoa que busque garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica de sua vontade p\u00f3stuma \u00e9 externar sua vontade por meio de instrumento p\u00fablico ou particular com firma reconhecida ou por meio de testamento.<\/p>\n

\n

[1]<\/a> \u201cA Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia regimental, editou o Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017 (DJe de 17 de novembro de 2017), que institui modelos \u00fanicos de certid\u00e3o de nascimento, casamento e de \u00f3bito, a serem adotadas pelos of\u00edcios de registro civil das pessoas naturais, e disp\u00f5e sobre o reconhecimento volunt\u00e1rio e a averba\u00e7\u00e3o da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emiss\u00e3o da respectiva certid\u00e3o dos filhos havidos por reprodu\u00e7\u00e3o assistida.\u201d<\/p>\n

[1]<\/a> Mulher de Paulinho, do Roupa Nova, anuncia que est\u00e1 gr\u00e1vida do cantor falecido. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/istoe.com.br\/mulher-de-paulinho-do-roupa-nova-anuncia-que-esta-gravida-do-cantor-falecido\/<\/a>>. Acesso em 19 de setembro de 2021.<\/p>\n

[2]<\/a> PAGLIARI, Isadora C\u00e9; GOZZO, D\u00e9bora. Responsabilidade civil dos m\u00e9dicos e as cl\u00ednicas de reprodu\u00e7\u00e3o humana assistida. Coordena\u00e7\u00e3o Miguel Kfouri Neto e Rafaella Nogaroli. Debates Contempor\u00e2neos em Direito M\u00e9dico e da Sa\u00fade. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. Pag.126.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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